A juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2º Juizado Especial da comarca de Mossoró, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos para o recebimento de valores no período de 10 a 25 de fevereiro, seguindo os termos do documento. A unidade judiciária conta com pouco mais de R$ 71 mil a serem destinados e cada projeto aprovado poderá receber até R$ 10 mil.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Veja AQUI o edital completo.
