A governadora Fátima Bezerra fará nesta quarta-feira, 19, a assinatura de mensagem para envio de projeto de Lei à Assembleia Legislativa do RN que autoriza a alienação de bem imóvel desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado ‘Nova Barra de Santana’. A autorização tem fundamento no Decreto Estadual nº 26.202, de 07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras situadas nos municípios de Jucurutu/RN, São Fernando/RN e Jardim de Piranhas/RN, destinadas à construção e formação da bacia de acumulação da Barragem Oiticica.
A autorização legislativa possibilita a alienação das áreas integrantes dos imóveis desapropriados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e visa suprir a demanda da população diretamente atingida pela Construção da Barragem de Oiticica. Estão previstos, além da barragem, o reassentamento urbano das pessoas atingidas pela construção da obra hídrica. Com a aprovação da proposição, poderá o estado do Rio Grande do Norte celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel a ser construído no núcleo Nova Barra de Santana.
