A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante reunião realizada nesta quarta-feira (16), quatro matérias relevantes para o Estado e arquivou uma proposta por prejudicialidade. A reunião contou com a participação dos deputados estaduais Divaneide Basílio (PT), Adjuto Dias (MDB), Tomba Farias (PL), Coronel Azevedo (PL) e Neilton Diógenes (União).
Entre os projetos aprovados está o que altera a Lei Estadual nº 10.536/2019, fortalecendo o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). De iniciativa do Governo do Estado, o objetivo é ampliar a participação de pequenos produtores nos contratos de compras públicas, incentivando o desenvolvimento rural e a economia solidária.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que disciplina a opção de migração de regime previdenciário dos servidores que ingressaram antes da criação do Regime de Previdência Complementar, criando o benefício especial para quem optar pela mudança.
Outro projeto aprovado, de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, altera dispositivos da Lei Complementar nº 715/2022 para reajustar a remuneração dos servidores do Judiciário estadual.
A comissão ainda aprovou o projeto de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL), que cria o Programa Estadual de Assistência Especializada e Prioritária a Pacientes com Epidermólise Bolhosa (EB) na rede pública estadual de saúde. A proposta busca garantir atenção especial a pessoas com essa doença rara e grave, que afeta a pele e mucosas, causando bolhas e feridas dolorosas.
Foi arquivado o projeto que fixava o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, também proposto pelo Tribunal de Justiça do RN. A proposição foi considerada prejudicada por já haver legislação idêntica sancionada — a Lei nº 11.843, de 7 de julho de 2023. O parecer levou em conta o princípio de que não se pode deliberar sobre proposta idêntica já transformada em diploma legal na mesma sessão legislativa.
As matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões, conforme o regimento interno da Casa.
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