A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, analisou, votou e aprovou cinco matérias hoje, 23. Uma delas foi o projeto de lei, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), relatado pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), que estabelece multa para quem fraudar a ordem de preferência de imunização contra a Covid-19. Com uma emenda apresentada no relatório, a multa é estipulada com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado.
“O presente PL12/2021 busca punir a fraude à ordem de preferência na imunização contra o coronavírus. A intenção é coibir e punir todos aqueles que usam de suas condições sociais para ‘furar fila’, o que pode se afirmar ser um comportamento criminoso identificado em quase todos os estados. Já existe registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis”, justificou o deputado Hermano.
