O MPF (Ministério Público Federal) se posicionou ontem, 24, contra o fim da determinação constitucional para manter um investimento mínimo em educação por parte de estados, municípios e do governo federal. A extinção da obrigatoriedade está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial, que deve definir, entre outras coisas, a prorrogação do auxílio emergencial.
A posição do MPF foi compartilhada com o Congresso Nacional por meio de uma nota pública endereçada aos deputados federais e aos senadores. Assinam o documento as autoridades responsáveis pelo Copeduc (Comissão Permanente de Educação) do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça), a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) e a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF.
