O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), presidente da CPI da Covid no RN, declarou nesta quarta-feira, 11, que a base do governo Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, queria que as reuniões não fossem transmitidas ao vivo pela TV. Kelps explicou que na semana passada foi informado pela Procuradoria da AL que, devido a um artigo “antigo e inconstitucional” do Regimento interno da Casa, a primeira sessão não poderia ser transmitida.
A proibição de transmissões de rádio ou televisão, na verdade, é determinada expressamente pelo Regimento da Assembleia Legislativa do RN. O texto do regimento, no parágrafo 2º do Art. 79 afirma que “Nenhuma gravação de imagem ou som, além da referida do parágrafo anterior, pode ser feita durante as reuniões da Comissão [Parlamentar de Inquérito] ou de diligências por ela determinadas, não sendo permitidas, igualmente, transmissões de rádio ou televisão.”
No parágrafo anterior, o regimento especifica que as reuniões são gravadas, mas as gravações ficam sob responsabilidade do presidente da CPI, que não poderá ceder nem autorizar cópia ou transmissão sem deliberação específica, para cada caso, do Plenário da Assembleia Legislativa.
