Nesta segunda-feira (16/8), às 11h, o Mês da Proteção de Dados vai tratar das relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) diante da necessidade de compatibilizar as disposições dessas legislações. O servidor Leonardo Medeiros Júnior, do Núcleo de Assessoramento Especial da Presidência (NAEP), e o secretário de Controle Interno, Francisco Nascimento Sousa, serão os palestrantes deste quinto webinário promovido pelo TJRN.
O Mês da Proteção de Dados é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do RN para sensibilizar seus integrantes sobre a importância da cultura de privacidade e sobre o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça potiguar.
Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD veio para ser implementada nas organizações brasileiras, públicas ou privadas, para dar garantia jurídica ao direito de privacidade e a proteção de dados pessoais. Com a LGPD, as pessoas têm o direito de controlar o uso das informações sobre sua vida, quem pode saber o que, e em quais condições.
