O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei das fake news concluiu nesta terça-feira (7) a votação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O colegiado já havia aprovado o texto-base da proposta na semana passada, mas a votação dos destaques (sugestões pontuais de alteração) não havia sido concluída.
Entre outros pontos, o texto aprovado:
criminaliza a disseminação em massa de ‘fake news’ por contas-robô ou recursos não oferecidos pelo provedor original;
determina que os aplicativos de mensagens limitem o encaminhamento de conteúdo a vários destinatários;
proíbe o funcionamento de contas-robô não identificadas;
cria regras específicas a provedores e prevê multa em caso de descumprimento, como multa, suspensão ou até proibição das atividades;
prevê remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores.
