Durante audiência pública sobre a imunização de crianças contra a Covid-19, promovida na terça-feira (4/1) pelo Ministério da Saúde, o conselheiro Richard Pae Kim, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país. Pae Kim é supervisor do Comitê do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Ele relembrou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a compulsoriedade da vacina e o direito do Estado proteger crianças e adolescentes mesmo contra a vontade de seus pais, em casos excepcionais.
O conselheiro retomou o entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 6.586 e 6.587. “O STF deixou claro que a vacinação em massa é importante para proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis, e que a obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano”, indicou.
