A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar Estadual 693/2022 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Pedespa/RN) e o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Sisepa/RN).
A nova legislação promove o desenvolvimento sustentável dessas atividades no Rio Grande do Norte e apoio aos produtores como forma de estimular o crescimento das atividades do setor.
A lei também cria um Fundo Especial, com recursos do Orçamento Geral do Estado, para permitir o custeio de ações de fomento e ainda define um Conselho Multidisciplinar, com representantes de vários segmentos – trabalhadores, empresários, universidades e governo – para tomar decisões diante dos desafios que os pescadores e aquicultores enfrentam.
“Vivemos hoje a instituição de uma nova política pública de Estado. Sancionamos uma Lei Estadual para a pesca e a aquicultura que é resultado do esforço conjunto do Governo que inclui várias secretárias e a Procuradoria Geral do Estado para dar segurança jurídica. Inclui também a Agência de Fomento, a AGN, que vai liberar crédito desburocratizado para micros e pequenos produtores.”, disse a governadora Fátima Bezerra.
