O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (22/3) a mudança na lei que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar medicamento que tenha uso distinto daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pasta vinculada ao Ministério da Saúde. A medida foi assinada pelo presidente e pelo secretário-executivo do pasta, Rodrigo Otávio Moreira da Cruz, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme o texto, devem ficar demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. A outra modificação na Lei Orgânica da Saúde também libera o uso de “medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas”.
