A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar n• 06/2022 que dispõe sobre regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo (TPC). O projeto traz a síntese das discussões e estudos feitos durante e após a revisão do Plano Diretor de Natal.
A presidente da comissão, Nina Souza (PDT), enfatizou a importância de regulamentar esses instrumentos de gestão. “Essa matéria faz um ajuste interessante, haja vista, que do total desejado para aquisição de potencial construtivo será realizado 80% por meio da outorga onerosa, e esse valor é importante para os cofres do município podendo ser utilizado para o investimento em diversas áreas da cidade”, afirmou a vereadora, que relatou a matéria.
Os outros 20% se darão por meio do TPC, que é um instrumento que permite a um proprietário que tem área para construir, mas não pode devido às restrições legais, vender esse potencial a outro que tem um lote em outra área onde pretende construir acima do autorizado pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.
