A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 14 projetos de lei pautados para a reunião desta segunda-feira (30). Dentre os projetos aprovados estão a criação da Comenda Dr. João Medeiros Filho e o serviço de reboque para as pontes que ligam a zona Norte ao centro da cidade.
A proposta da comenda é da vereadora Nina Souza (PDT) em memória ao chefe de polícia, advogado, Procurador Geral do Estado, escritor João Medeiros Filho e homenageia advogados que atuam no direito penal. “Essa comenda vem homenagear esses profissionais que atuam na área criminalista e que garantem o direito ao contraditório previsto na Constituição, mas que, mesmo sendo fundamentais no direito à defesa, não são reconhecidos”, declarou a parlamentar.
Já o projeto nº 616/2021, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), altera a Lei 511/2017, para que o Município realize o trabalho permanente de reboque na Ponte Newton Navarro e na Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte de Igapó). “Os veículos de guincho passam a ser os que integram a frota da STTU, que também pode delegar a função a particular. A intenção é retirar rapidamente os veículos que tiverem problema e interromperem o trânsito nas pontes, retirando-os de cima delas”, explicou o vereador.
Os vereadores Klaus Araújo (SD), Kleber Fernandes (PSDB) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil), também participaram da reunião que aprovou ainda projetos, como o do vereador Robério Paulino (PSOL), que cria o Festival de Artes nas Escolas; e do vereador Luciano Nascimento (PTB) que dispõe sobre o Programa de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado; além de dois vetos do Executivo à emendas do Plano Plurianual que foram mantidos.
