A Câmara Municipal de Natal aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que propõe alterações no Código Tributário do Município. A matéria foi votada em segunda discussão juntamente com outros seis projetos.
“Estamos cumprindo uma obrigação constitucional, adequando o código tributário à Emenda constitucional 116/22. Nessa adequação foram inseridos e retirados artigos”, explicou o vereador Raniere Barbosa (Avante), vice-líder da bancada governista.
Quatro vereadores votaram contrários à proposta, entre eles o vereador Robério Paulino (PSOL), que criticou o projeto alegando que haverá aumento de impostos. “Sao 29 artigos alterados com mais de 100 mudanças, entre elas a não vinculação do ITVI ao IPTU, o que vai aumentar o valor do ITVI para o cidadão, além da renovação da licença de funcionamento do imóvel, que passará a ser paga e a exclusão do Proeduc”, destacou.
A vereadora Nina Souza (PDT) rebateu as afirmações apontando benefícios para a cidade. “O projeto condensa várias legislações em defesa das mulheres, idosos, corrige injustiças contra o pequeno e médio empreendedor. É um absurdo falar que há aumento de impostos. São correções que estamos aprovando, inclusive retirando tributos abusivos. Estamos fazendo correções imprescindíveis para que Natal cresça”.
