A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira (9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias de empresários que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um grupo de conversas virtuais.
A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados. O tipo de recurso apresentado pela PGR tenta levar o caso à análise colegiada do STF. O Ministério Público aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da apuração:
ausência de competência do ministro relator para analisar o caso;
violação ao sistema processual acusatório;
ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade;
carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime);
ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas;
constrangimento ilegal.
Fonte: G1
