Sanar irregularidades e deficiências presentes na Unidade Básica de Saúde (UBS) Cícera Dias da Silva, localizada em Rio de Fogo. A Prefeitura local assumiu esse objetivo perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC). A gestão tem prazos que vão de 30 dias a 12 meses, a depender da complexidade do problema.
As medidas incluem a correção do que está em desconformidade na farmácia básica, como a inexistência de normas, protocolos e rotinas; de programas que vão do controle médico de saúde ocupacional à imunização para todos os funcionários, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e de Educação Permanente em serviço; a carência de papel toalha e sabonete líquido em alguns ambientes; até a não realização do registro das limpezas e desinfecções concorrentes e terminais da UBS e existência de infiltração e mofo em vários ambientes da UBS.
Todos os outros setores também necessitam passar por revisão e correção de problemas, como as salas de nebulização, de vacina, de administração de medicamentos, de observação e de enfermagem, assim como o centro de material e esterilização, o consultório odontológico e os banheiros.
A recomendação do MPRN ainda versa sobre o compromisso da gestão municipal em atender às normas quanto à Saúde Ambiental da UBS. Isso quer dizer, por exemplo, que a unidade terá que apresentar registro de limpeza e desinfecção do reservatório de água, bem como dos procedimentos para a realização desta atividade; laudo microbiológico e físico-químico de análise da água; um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); distribuir uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) completos para os profissionais envolvidos com a coleta e transporte interno dos resíduos de serviços de saúde (RSS); e elaborar um programa de controle de vetores e pragas urbanas realizado por empresa especializada, entre outras medidas.
Por fim, a Prefeitura de Rio do Fogo terá que implantar uma Unidade de Processamento de Roupas / Lavanderia na UBS.
Todas as providências apontadas pelo MPRN estão em acordo com a Política Nacional de Atenção Básica e são de extrema importância para o regular funcionamento da Unidade Básica de Saúde Cícera Dias da Silva, localizada no distrito de Punaú.
As irregularidades e inadequações relativas à infraestrutura da UBS constam em um relatório de inspeção confeccionado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (Caop-Saúde) e nos termos de inspeção sanitária elaborado pela subcoordenadoria da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa/RN).
Leia o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra, clicando aqui.
