Câmara dos Deputados conclui votação em 1º turno da PEC da Transição

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo na tentativa de retirar do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a determinação de o presidente da República enviar ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar para disciplinar um novo regime fiscal.

De acordo com o texto aprovado, o espaço orçamentário criado não valerá para 2024, como constava do texto original da PEC vinda do Senado. Os deputados podem votar o segundo turno da matéria ainda hoje, se aprovado requerimento de dispensa do intervalo de cinco sessões entre os dois turnos.