O prefeito Álvaro Dias enviou para a Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional, a Alimentar. O projeto deve ser lido no plenário da Casa nesta quinta-feira, 22.
Além da criação do plano de cargos e salários, o documento define diretrizes sobre a extinção, reativação e lotação dos empregados, que ficarão lotados na Secretaria Municipal de Administração (Semad). O objetivo é trazer uma maior segurança jurídica aos funcionários públicos.
A Alimentar conta no seu quadro com mais de 120 funcionários que foram distribuídos para outras secretarias após sua extinção, em 1999. Com a Lei, eles passam a ter direito de isonomia nos salários, com acesso a gratificações como funcionários da administração direta. “Hoje, há no quadro servidores de nível superior que ganham um salário mínimo, sem direito a gratificações”, disse Robespierre do Ó, servidor concursado.
Para Álvaro Dias, “a gestão municipal precisa ter sensibilidade e oferecer o direito à isonomia dos funcionários da Alimentar, que esperam há anos pelos ajustes nos cargos e salários do órgão”.
Projeto de Lei
O projeto enviado à Câmara Municipal estabelece, dentre outras diretrizes, que o regime jurídico dos empregados públicos da Alimentar permanecerá sendo celetista. A carga horária de trabalho será de 30 horas semanais, exceto nos casos em que for prevista por lei a jornada reduzida.
Com a nova Lei, será concedido ao empregado, a cada quatro anos de serviço público, a título de progressão horizontal, o crescimento de um nível, até o limite de níveis indicados no documento.
