O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros destinará o montante de R$ 134 mil, a ser destinado para iniciativas que tratem de ações sociais, culturais, educacionais, de saúde e segurança pública.
Ao todo foram aprovados oito projetos os quais foram apresentados pelas seguintes instituições: Maternidade Santa Luiza de Marilac, Museu de Cultura Popular de Francisco Dantas/RN, Destacamento de Polícia Militar de Encanto/RN, Sociedade Filarmônica Pauferrense – SFP, Centro de Recuperação Espiritual para Dependentes de Drogas – CREDD, Lar do Padre Guido, Aldeias Infantis SOS Brasil e Instituto Juvino Barreto.
O recurso máximo a ser destinado para cada projeto selecionado é de R$ 17 mil.
A audiência de cerimônia de entrega dos alvarás será realizada no dia 22 de março, às 9h, na sala de audiências do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros (Fórum Dr. Jaime Jenner de Aquino).
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A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.
