O horário de atendimento por meio da ferramenta Balcão Virtual no Poder Judiciário potiguar, aos cidadãos, advogados e partes, será no horário das 8h às 15h, de segunda a quinta-feira, e de 7h ás 14h na sexta-feira, de maneira similar a do balcão de atendimento presencial, sendo facultado o agendamento prévio. A definição é da Portaria Conjunta N° 29, de 30 de maio, editada pela Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça.
O normativo destaca que a unidade judiciária que ainda não disponibilizou no site do Tribunal o respectivo link padrão de atendimento da unidade via plataforma Microsoft Teams deverá disponibilizá-lo até 16 de junho, com criação automática a ser implementada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIC).
A nova portaria altera a Portaria Conjunta N° 39, de 21 de junho de 2022, regulamentadora do uso da ferramenta tecnológica no Poder Judiciário norte-rio-grandense.
A medida observa a necessidade de adequação do horário de atendimento no mencionado canal ao disposto no art. 3º da Resolução nº 372, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além do disposto na Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual, editada pelo órgão nacional de controle externo da Justiça.
