A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para permitir que estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal façam concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos na estrutura local. Pelo Regime de Recuperação Fiscal, estados podem obter o apoio da União para o ajuste das contas públicas. Em contrapartida, precisam seguir uma série de medidas de contenção de gastos, entre as quais o controle da despesa com pessoal.
A legislação que criou o regime previa inicialmente a contratação de servidores para cargos vagos como uma exceção à proibição de concursos. À época, no entanto, o governo vetou trecho que permitia a reposição das vagas. No julgamento, prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro concluiu que não permitir a contratação nestas circunstâncias fere a autonomia dos estados.
Fonte: G1
