A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião, nesta terça-feira (19), para apreciação e votação de projetos. Entre os destaques, a aprovação de um que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. Conforme o projeto, fica livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condômino, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de Natal.
O vereador Raniere Barbosa (AVANTE) foi o relator do projeto com a autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil). “O Projeto de Lei coloca para que, nas áreas comuns dos condomínios, se tenha o direito à liberdade, onde o pet possa transitar independentemente do seu porte, seja ele um animal grande ou pequeno”, falou o Raniere. Outro Projeto relatado pelo vereador Raniere Barbosa altera o artigo 18 da lei 3882, condicionando o pagamento do IPTU a benefícios para os moradores.
“Esse projeto de lei do Vereador Milklei Leite traz exatamente uma alteração no artigo 18 da lei 3882, que trata do cálculo tributário do IPTU, Imposto sobre o Território Urbano, onde algumas localizações na cidade pagam IPTU, mas não tem uma contrapartida de poder público. Essa nova redação, dar a garantia de, no mínimo, em quatro incisos colocados, o direito para que a população tenha um retorno. Por exemplo, eu conheci recentemente, uma rua que não tem pavimentação, não tem drenagem, não tem iluminação, nem tem saneamento básico e se paga o IPTU. Então essa lei, da alteração da nova redação, garante que, no mínimo, teria que ter de quatro incisos, no mínimo, dois benefícios de contrapartida para a população que paga um imposto”, explicou o vereador.
Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Luciano Nascimento (PTB) também participaram da reunião.
Fonte: CMN
