Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou sete propostas.
Entre as medidas aprovadas está a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 733, de 19 de abril de 2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado. A mudança visa reduzir o percentual de diferença entre os subsídios das categorias de defensores públicos, passando dos atuais 10% para 7,5% em 2024 e para 5% a partir de 2025.
A deputada Terezinha Maia (PL) propôs a campanha “CiberCuidado”, destinada a conscientizar e prevenir contra crimes cibernéticos, com um foco especial nos cometidos por meio do uso indevido de inteligência artificial, visando proteger crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela comissão.
Outra iniciativa aprovada foi a do deputado Francisco do PT, que institui o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQI+ no RN, com o objetivo de monitorar e promover os direitos dessa comunidade no estado.
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também teve seu projeto de lei aprovado. Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem Braile. “Queria destacar aqui a sensibilidade desta Casa com a questão das pessoas com deficiência, para esta que é uma bandeira do nosso mandato”, afirmou o deputado propositor.
Além disso, foi aprovada a proposta do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) que estabelece sanções administrativas para a aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível adulterado no RN.
O Governo do Estado apresentou e aprovou a criação do Sistema Estadual de Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do RN. Sobre este projeto, a deputada Isolda Dantas (PT) destacou: “A gestão dessas águas é muito importante. Se a gente analisar, uma garrafa de água é mais cara do que um litro de combustível. É um líquido muito precioso que precisamos cuidar com muita responsabilidade e esta Casa está fazendo isso quando começa a discutir o sistema de águas do São Francisco”.
O deputado Luiz Eduardo (SDD) propôs a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), que também foi aprovada. Por fim, foi aprovada a proposta do deputado Adjuto Dias (MDB) que dispõe sobre a inclusão da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério primário de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no RN e um requerimento encaminhado pelo deputado Luiz Eduardo convocando o secretário estadual de Administração Prenitenciária, Helton Edi, a superintendente da Polícia Federal do RN (PF), Larissa Freitas, e a presidente do Sindicato de Policiais Penais, Vilma Batista, para esclarecer a notícia de que o secretário se reuniu com um líder de facção na sede da PFRN.
Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, Luiz Eduardo (SDD) e Coronel Azevedo (PL).
