A Secretaria Municipal de Tributação de Natal (SEMUT) informa aos contribuintes inadimplentes que o prazo para o pagamento da 2ᵅ fase da campanha “Não perca seu parcelamento” se encerra na próxima terça-feira (25). O comunicado, publicado no Diário Oficial do Município do último dia 06, se destina aos contribuintes que ainda possuem parcelas em atraso do qual estão na iminência do cancelamento das negociações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Estima-se que 1.600 pessoas necessitam regularizar sua situação. Caso os contribuintes não consigam quitar sua dívida, a SEMUT dará sob pena o prosseguimento dos trâmites administrativos e judiciais inerentes à execução fiscal.
Já para os contribuintes com débitos relativos ao exercício de 2023, dos anos anteriores e não inscritos, têm até o dia 28 deste mês para regularizarem sua situação. A Secretaria informou, através do edital divulgado no Diário Oficial do último dia 13, que caso regularize suas pendências até o prazo estabelecido, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto sobre os juros de mora e nos honorários advocatícios.
De acordo com a SEMUT Natal, 141.000 pessoas estão com os débitos irregulares. O somatório da dívida chega a R$ 204 milhões. Importante salientar que se o contribuinte não quitar a sua regularização, por exemplo, poderá acontecer o primeiro passo para o ajuizamento de execução fiscal.
Além da inscrição em dívida ativa, a Secretaria Municipal de Tributação reforça sobre os outros problemas acarretados para a não regularização de suas dívidas, como a penhora de bens e bloqueios de contas – incluindo imóveis residenciais que serão levados a leilão judicial, a impossibilidade de emissão de certidão de negativa, além da perda de benefícios fiscais.
Para emitir o boleto (DAM), o contribuinte deverá entrar no site do “Directa Natal” (https://directa.natal.rn.gov.br/) ou da própria secretaria (https://natal.rn.gov.br/semut) através do chatbot. Além destes, há Whatsapp no número (84) 98786-8208 ou no aplicativo e terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. Em caso de impossibilidade de utilização dos meios citados, o contribuinte poderá ir pessoalmente à sede da Secretaria, localizada na Rua Açu, 394 – Tirol.
A Secretária Municipal de Tributação ressalta ao contribuinte para obter seus boletos em fontes confiáveis e que só envia se tiver sido solicitado diretamente pelo interessado através de seus canais oficiais citados acima.
