Recentemente, o Legislativo Potiguar passou por mudanças estruturais nos plenários, nas secretarias e nas salas das assessorias. Tudo isso em prol do aumento da produtividade dos seus servidores, além do conforto e bem-estar de todos que frequentam a Casa.
“A atual reforma nas instalações das Comissões Técnicas e da Procuradoria Legislativa deu uma nova vida aos setores. No sistema de repartição horizontal das competências legislativas, o papel das Comissões é extremamente relevante. Elas são preparatórias, na maioria das vezes, às decisões do Plenário, ajudando a transformar ideias em comandos normativos”, afirmou Washington Fontes, procurador legislativo.
De acordo com o procurador, essas normas são constituídas em função de temas que lhes são, no âmbito da Assembleia Legislativa, específicos e exclusivos. “A partir disso, tem-se a oportunidade de exercitar o debate em torno dos pontos centrais das proposições, para que, ao final, encontre-se a melhor solução para as maiorias”, acrescentou.
Ainda segundo Washington, a nova estrutura foi planejada e executada com os devidos cuidados na distribuição espacial das atividades, na ergonomia, na economia de energia (pela possibilidade de luz solar), além do conforto técnico e acústico.
“Tudo isso contando com modernas instalações para aproximar cada vez mais a sociedade do Parlamento, através de uma ampla cobertura das diversas plataformas e mídias existentes na Casa, dentre elas a TV Assembleia, que hoje alcança novas fronteiras na divulgação das atividades do Poder Legislativo. As condições estão dadas. Façamos o melhor que pudermos”, concluiu Fontes.
Comissões
As Comissões da Assembleia Legislativa estão definidas no Artigo 55 do Regimento Interno da Casa, sendo classificadas como Permanentes (as que subsistem nas Legislaturas, com caráter técnico legislativo ou especializado) ou Temporárias, que são constituídas com finalidade especial, extinguindo-se ao término da legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam, ou ainda expirado o prazo de sua duração.
O primeiro grupo tem por finalidade apreciar as proposições ou assuntos submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
As Comissões permanentes da Assembleia Legislativa são seis: de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças e Fiscalização; de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública; de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo; de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Saúde.
As Comissões Temporárias, por sua vez, podem ser: especiais; de inquérito; e de representação. As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição; elaborar projetos sobre assunto determinado; tratar de assuntos de relevante interesse público, especialmente sobre a fiscalização da prestação dos serviços públicos e da execução de programas governamentais.
No ano de 2021 foram instaladas na Assembleia Legislativa duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): uma para apurar denúncias de irregularidades nos gastos públicos, na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a pandemia do Coronavírus, conhecida como “CPI da Covid”; e a da “Arena das Dunas”, criada para apurar possíveis irregularidades no contrato de construção e manutenção do estádio da “Copa do Mundo FIFA 2014”.
