Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que exige a divulgação dos direitos dos animais que habitam imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 946/24, de autoria do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP), busca reforçar os direitos dos animais domésticos. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, são eles:
Todos os animais nascem iguais e têm o mesmo direito à existência;
Todo animal tem o direito de ser respeitado;
Todo animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem;
Todo animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural;
O abandono de um animal é um ato cruel e degradante;
Todo animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie;
Toda modificação deste ritmo ou dessas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito;
Todo animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
Fonte: CNN Brasil