Na sessão ordinária desta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Natal aprovou quatro projetos de lei, entre eles o PL n.º 258/2018, que prevê a reserva de 5% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas municipais para pessoas em situação de rua. Esse projeto busca promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua cadastrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura de Natal.
Foi aprovado em regime de urgência o PLC 07/2024, que altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Complementar Nº 200, de 16 de novembro de 2021. Essa mudança estende o prazo de um empréstimo autorizado em 2021 para 30 de agosto, adequando-o às normas federais. Inicialmente, o prazo contratual era 30 de junho.
