A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 305/2023, do Chefe do Executivo, que trata do licenciamento sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde.
A matéria revoga a Lei nº 4.724/1995, considerando as mudanças nas relações econômicas e a Lei da Liberdade Econômica, simplificando, dando agilidade e facilitando os processos de trabalho dos servidores do órgão e o resultados para os estabelecimentos.
