A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (13), projetos de lei voltados para cidadania, saúde, meio ambiente e proteção animal. A reunião contou com a participação dos deputados Dr. Kerginaldo (PL), Nelter Queiroz (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB), Galeno Torquato (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), que preside a comissão.
Entre os destaques, está o projeto do deputado Kleber Rodrigues que altera a Lei nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021, para tornar obrigatória a divulgação, pelos cartórios do RN, do direito à emissão de certidões de registro civil em braile. Ainda de sua autoria, foi aprovada a proposta que proíbe, em todo o estado, a comercialização e distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.
Na sequência, foi analisado e aprovado o projeto do deputado Dr. Bernardo (PSDB), que institui a política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários no Rio Grande do Norte, fortalecendo o setor produtivo rural.
Também com foco em causas sociais, a deputada Divaneide Basílio (PT) teve aprovada a proposta que institui a campanha permanente de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais no Estado.
A pauta ambiental e de bem-estar animal continuou com os projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). Foram aprovadas duas proposições: o programa estadual “Amor com Patas”, que estimula a adoção de animais domésticos, e a criação da Semana de Conscientização sobre a Doença de Behçet e a Síndrome de Ehlers-Danlos.
Em seguida, o deputado Taveira Júnior (União) teve duas leis aprovadas, ambas com foco em saúde pública: a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao HPV (Papilomavírus Humano) e a Semana Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), com ações de apoio às vítimas.
A saúde da mulher e a valorização dos profissionais da educação foram temas abordados nas propostas do deputado Dr. Kerginaldo (PL). Uma das leis assegura prioridade no atendimento fisioterapêutico a mulheres submetidas à mastectomia, enquanto a outra institui o Programa “Escola do Professor”, voltado ao bem-estar e qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Outro projeto com foco em prevenção foi apresentado pela deputada Cristiane Dantas (SDD), que propôs medidas de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas (OVACE) em locais públicos e estabelecimentos como bares e restaurantes.
Na área de direitos das pessoas com deficiência, o deputado Gustavo Carvalho (PL) teve aprovada a lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas de tratamento desse público.
A saúde infantil foi contemplada com o projeto da deputada Terezinha Maia (PL), que dispõe sobre a atenção e cuidado integral às cardiopatias congênitas no RN, também aprovado por unanimidade.
Complementando as pautas educacionais, o deputado Hermano Morais (PV) teve aprovada a matéria que regulamenta a prática da educação física no sistema estadual de ensino do Rio Grande do Norte.
Encerrando a pauta da reunião, os parlamentares aprovaram projeto de autoria do Governo do Estado que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura, com o objetivo de expandir a atividade para além do litoral potiguar.
As matérias seguem os trâmites legais da Casa Legislativa até chegarem ao plenário para apreciação e votação dos parlamentares.
