Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa, os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, George Soares (PV) e o presidente da comissão, Hermano Morais (PV) aprovaram à unanimidade a matéria de iniciativa do Governo do Estado que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em educação.
“Ficam reajustados, na proporção de 3,62% os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao quadro funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 horas semanais”, disse o relator George Soares.
De iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi analisado e aprovado o projeto de lei que institui, no calendário oficial do Estado, o dia estadual do intérprete de linguagem brasileira de sinais (Libras), a ser celebrado anualmente no dia 26 de setembro.
Ainda na pauta, a matéria de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui a semana estadual de conscientização, mobilização e estímulo à doação da campanha contra a taxa rosa ou “Pink Tax”, a ser realizada anualmente no mês de abril, no calendário oficial do Estado.
Foi votado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria do deputado Taveira Júnior (União), que institui a campanha estadual de conscientização sobre a segurança digital no RN. De iniciativa do deputado Ivanilson Oliveira (União), foi aprovado o projeto e lei que dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica.
A matéria que dispõe sobre a proteção financeira dos idosos no RN, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL), também foi aprovada à unanimidade pelos deputados.
Ainda durante a reunião, os membros da CCJ apreciaram, votaram e aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência, nos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a lei estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023.
“O projeto demonstra o compromisso do Governo do Estado com os direitos humanos. O projeto que será denominado “Assédio Não!”, é resultado de uma demanda urgente e necessária para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para todos os servidores e profissionais que atuam em nosso Estado”, disse o relator George Soares.
Os deputados aprovaram ainda dois projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O primeiro consolida a estrutura base dos serviços técnicos e administrativos do TCE e o segundo altera a lei complementar estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, que estabelece o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Por fim os parlamentares aprovaram a concessão de título de cidadão e reconheceram instituições como utilidade pública e como patrimônio cultural, imaterial, histórico e religioso do Estado.
