A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprova, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (24), pelo Sistema Híbrido, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), que altera a Constituição do Estado para incluir a Polícia Penal ente os órgãos de Segurança Pública Estadual.
De acordo com a justificativa da propositura, as Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
