A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo.
Nesta quarta, a agenda de votações da CCJ ainda conta com outros três projetos que limitam poderes da Corte.
A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade do texto — sem discutir o seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor. Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
Fonte: G1
