As questões que envolvem as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) dentro da revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) foram alvo do debate realizado pela Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (11). A audiência contou com representantes do Fórum de Direito à Cidade, Ministério Público e movimentos sociais das comunidades, além dos vereadores.
“Tivemos dois momentos, sendo o primeiro para análise dos pareceres dos projetos e o segundo para ouvir o Ministério Público e o Fórum de Direito à cidade para que a gente avalie como essas áreas precisam de apoio e garantias, diante da situação de vulnerabilidade das famílias que vivem lá. O Plano Diretor precisa ser atualizado, mas com a garantia de direitos”, disse a presidente da comissão, vereadora Divaneide Basílio (PT).
O PDN prevê que essas áreas continuam sendo reconhecidas como prioritárias para a promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento e uso.
