A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Diretos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (31) um Projeto de Lei que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. A matéria, de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), segue em tramitação na Casa.
A proposta aprovada tem como objetivo proteger estas pessoas de possíveis golpes, inclusive de familiares. Além disso, na justificativa do projeto, o parlamentar alerta que, em muitos casos, o produto ofertado pelos bancos ou demais instituições nem sempre são completamente entendidos, resultado em altas taxas e juros.
“São tão vexatórias as situações que a maioria dos que adquirem o referido produto bancário não entendem completamente as condições contratuais, principalmente no que se refere aos juros, as taxas, o prazo e suas implicações, o que torna totalmente inviável esta prática”, alerta José Dias. “É sabido também que as ligações ativas, normalmente, têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes”, completa.
A Comissão também aprovou um projeto de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), presidente do colegiado. A matéria institui o Programa Estadual de Retificação de Nome e Gênero no registro civil para pessoas transsexuais e travestis.
A reunião contou com as presenças das deputadas estaduais Divaneide Basílio (PT) e Terezinha Maia (PL).
