A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade realizou na manhã desta quinta-feira (09) a primeira reunião de 2023. Na atual legislatura a mesa da comissão é formada pelas vereadoras Ana Paula (SD) como presidente, Brisa Bracchi (PT), como vice-presidente, Bispo Francisco (Republicanos), Daniel Valença (PT) e Júlia Arruda (PCdoB).
Na reunião foram aprovados 7 projetos de lei, entre eles o PL nº 120/2022 de autoria do vereador Tércio Tinôco (União Brasil) que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento de ensino que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente em razão da sua deficiência.
“Muitas mães e famílias passam por essa situação de negativa da vaga quando a escola sabe da condição da criança, e isso é um absurdo e veda completamente o que o próprio estatuto da criança e do adolescente determina. Portanto externei meu parecer favorável e também chamei atenção para que o município Natal, a partir desta lei, fiscalize as instituições que ainda burlam o direito dessas crianças”, declarou a relatora da matéria, vereadora Júlia Arruda.
