O Projeto de Lei que prevê uma reformulação na legislação referente a Via Costeira foi a pauta principal de uma audiência pública promovida nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O evento foi promovido pela Comissão de Educação e Meio Ambiente. A proposta em tramitação na Casa prevê prazos para a apresentação de projetos e para obras na orla da capital potiguar.
Responsável pela solicitação da audiência pública, a deputada estadual Isolda Dantas (PT) afirmou que “qualquer projeto com perspectiva de impacto no meio ambiente necessita de debate denso. Estamos em um momento cruel do nosso planeta, acompanhamos recentemente a tragédia que ocorreu no RS”. A parlamentar relatou sua preocupação com a importância que intervenções do tipo podem causar na região.
Autor da matéria, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) lamentou a ausência do Idema, Ibama e da Procuradoria Geral do Estado no debate, mesmo após terem sido convidados. Ele ressaltou que o “projeto não trata de licenciamento ambiental”. Segundo Luiz, “o empreendimento vai continuar com o trâmite normal de emissão de licenças, estamos falando de segurança jurídica para o Estado e empreendedores. Para que aqueles terrenos que estão lá sem produtividade, sem gerar imposto e renda para sociedade, possam ter utilidade”.
Luiz Eduardo enfatizou ainda que a PGE já encaminhou acordos com todos os cessionários dos terrenos localizados na Via Costeira, nos mesmos moldes do que propôs na lei em debate. “Acordo baseado no nosso projeto”, acrescentou. Segundo o entendimento entre as partes, os empreendedores terão 12 meses para licenciar seus projetos e 36 meses para concluir a obra. Caso isso não seja respeitado, o terreno voltará a propriedade do Estado.
Representante dos cessionários, o empresário Enrico Fermi elogiou o Projeto de Lei que motivou a audiência pública. “Pelo que entendemos não altera nenhuma legislação ambiental, apenas garante a segurança jurídica do empresariado que está há 30 anos sem investir, são edificações que foram feitas em cima de liminares. A gestão da Via Costeira estava jogada e com esse projeto de lei há segurança jurídica”, disse.
Enrico confirmou que todos os concessionários já assinaram seus termos de acordo junto ao Governo do Estado após entendimento com a PGE, “onde tudo isso está escrito”. “A governadora terá a possibilidade de libertar a Via Costeira e gerar emprego e renda após 30 anos, permitindo que Natal cresça preservando a questão ambiental”, completou.
Também presente no debate, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, esclareceu que o Projeto de Lei em trâmite na ALRN não interfere no Plano Diretor de Natal. Já o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, enfatizou a importância que as futuras intervenções poderão ter na Via Costeira e destacou o acordo firmado entre cessionários e o Estado para destravar os investimentos na região.
A audiência também contou com as participações dos deputados estaduais Francisco do PT, presidente do colegiado, e Divaneide Basílio (PT).
