A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) pelo Sistema Híbrido de Deliberação, as modificações feitas em Plenário, em julho último no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os parâmetros de forma e conteúdo para elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado, para o exercício de 2023.
O relatório do deputado Getúlio Rêgo (PSDB), que se encontra em recuperação de uma cirurgia, foi lido pelo deputado Coronel Azevedo (PL). As modificações foram aprovadas por unanimidade, seguindo agora para a elaboração do autógrafo e posterior encaminhamento ao Governo do Estado para ser sancionado.
O Projeto da LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos, fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais; as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual; a política de aplicação de recursos da Agencia Financeira Oficial de Fomento; o equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; as disposições sobre transparência; e as disposições gerais e finais.
