A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei que altera o quadro de cargos efetivos do legislativo natalense, visando a realização do concurso público. Na reunião foram apreciadas ainda 60 matérias, inclusive vetos do Executivo.
O Projeto de lei nº 412/22, altera a Lei nº 6.325/2011, definindo tipologias e critérios e funções para os cargos de técnico legislativo e assistente legislativo dentro de 25 habilitações de níveis médio e superior, além do cargo de auxiliar legislativo que formará o grupo de nível de apoio daqueles servidores estatutários. “Não há nenhum vício de ilegalidade no projeto, por isso demos parecer favorável com a recomendação de anexar as justificativas, como é de praxe e, a partir daí, seguir para a próxima comissão. Essa reestruturação no quadro de pessoal é importante para que o concurso aconteça”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria e presidente da comissão.
