A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal apreciou e aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (19), o relatório sobre a análise dos vetos do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor de Natal. O parecer foi dado pela presidente da comissão e relatora dos vetos, vereadora Nina Souza (PDT)
“O relatório foi bastante extenso, haja vista que tivemos que rebater ponto a ponto do que foi suscitado. Vários vetos foram de artigos que estipulam prazos, e como já existe um entendimento do STF de que há sim ilegalidade no tocante ao Legislativo estar fixando prazos para o Executivo, de pronto optamos pela manutenção dos vetos nesses casos. Houve vetos relacionados a artigos que davam outras atribuições a Conselhos Consultivos e a Fundos que não têm poderes legais de deliberação e decisão. Então, também demos parecer pela manutenção desses. Houve vetos também em relação à outorga onerosa e à transferência de potencial construtivo, que também dei parecer sobre a manutenção, haja vista existirem incongruências com as legislações originárias. Houve vetos ainda com relação às Zonas de Proteção Ambiental, que entendemos que, se há alguma irregularidade com elementos geográficos e cartográficos, também devem ser mantidos. Mas existem outros vetos que não tinham razão de existir e demos parecer pela derrubada, como é o caso das garagens que, ao contrário do entendimento do Executivo, entendemos que deve sim ser computado no quociente de adensamento e potencial construtivo”, explicou a relatora.
Aprovado pelos vereadores Klaus Araújo (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD) e Aldo Clemente (PDT) membros da Comissão presentes, o relatório, que manteve os vetos integrais e/ou parciais em mais de 40 artigos e derrubou os vetos integrais e/ou parciais em outros cerca de 10 artigos, deve ser votado em plenário na próxima terça-feira (26).
Durante a discussão do relatório, o vereador Kleber Fernandes lembrou que o PDN é fruto de amplo debate na Câmara e de participação popular, para o desenvolvimento social e econômico da cidade. A vereadora Camila Araújo lamentou a queda da isenção de outorga onerosa para templos religiosos, mas disse compreender que tal benefício acarretaria em queda de arrecadação para o Município. “O parecer da relatora é técnico e de robustez incontestável”, avaliou a parlamentar, corroborada pelo vereador Klaus Araújo, que elogiou ainda os vetos enviados pelo Executivo.
Também participou da reunião extraordinária da Comissão de Justiça a vereadora Brisa Brachi (PT), que elogiou o parecer da relatora e os vetos do Executivo quanto à regulamentação das ZPAs e quociente de adensamento.
