A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal decidiu, em reunião nesta segunda-feira (4), manter emendas ao projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que institui o serviço de transportes por aplicativo na capital potiguar. As emendas foram vetadas pelo Executivo Muncipal mas os vetos foram rejeitados pela comissão. Além dessa matéria, outras 58 foram apreciadas pelo colegiado.
A Lei nº 6.913/2019, é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comisssão, que propôs alterações à norma. “As duas emendas vetadas são muito importantes. Uma, relacionada ao embarque e desembraque no shopping para evitar que o motorista seja multado ou pressionado. A outra dá mais segurança ao motorista em relação a qual passageiro ele vai transportar e, com isso, combater assaltos, agressões e mortes”, explicou a parlamentar.
Fonte: CMN