A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 37 Projetos de Lei (PL) em reunião nesta segunda-feira (27). Na ocasião, o colegiado decidiu que projetos de teor autorizativo deixarão de tramitar nessa condição, podendo ser transformados em Indicações.
“A comissão decidiu, em sua maioria, que as autorizativas são matérias inconstitucionais, por vários elementos, mas que vão ser analisadas uma a uma. Para não serem excluídas, poderemos corrigi-las com emendas ou encaminhá-las aos autores para que retornem como projetos indicativos”, explicou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT).
Enquanto matérias autorizativas limitam-se a conceder uma autorização ao Poder Executivo para praticar determinado ato, sem que este tenha solicitado ao Poder Legislativo, nas indicações o parlamentar sugere a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão ao outro Poder.
Na reunião também foram aprovadas matérias para diversas áreas da administração municipal, dentre estas, o PL n° 574/2022, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante de sua escolha, ou de não querer ter, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
