Durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal da segunda-feira (06), os parlamentares debateram o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que acrescenta e modifica artigos referentes ao Código Tributário de Natal. Na ocasião, o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Araújo, esteve presente para explicar as mudanças. De acordo com ele, um dos artigos proíbe que haja uma relação na base de cálculo do ITIV ( Imposto sobre Transmissão Intervivos ) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“A proposta chega para, de modo geral, destravar cada vez mais a administração pública e facilitar a vida do contribuinte. Sobre o ITIV, a legislação falava que o seu cálculo não poderia ser nunca inferior à base de cálculo do IPTU, o que seria muito difícil de acontecer, porém, poderia acontecer. Então, houve a decisão do STJ e já vamos alinhar o código para não ficar diferente, desvinculando uma base da outra”, explicou o secretário.
