A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal rejeitou em reunião extraordinária nesta quinta-feira (4) um veto ao projeto autorizativo que prevê a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) animal na cidade. Além desse, outros 20 projetos receberam pareceres favoráveis, sendo instituídas duas comendas para agraciar pessoas e entidades que lutam contra a violência doméstica e a favor dos consumidores.
“Tivemos mais uma reunião produtiva, com diferentes tipos de projetos voltados para diferentes áreas. Analisamos a legalidade das matérias, observando a constitucionalidade para que não venham a ser questionados judicialmente após a aprovação e, assim, possam beneficiar a população”, avaliou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão.
O veto do Executivo foi ao Projeto de Lei n° 307/2021, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que autoriza criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária para tratamento animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, exames e pequenas cirurgias. “É um projeto importante e vem ao encontro da saúde pública. Inclusive, já há previsão no Plano Plurianual da construção de um hospital veterinário. Por isso, nosso parecer foi pela derrubada do veto”, disse o vereador Klaus Araújo (SDD).
