A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, discutiu, em reunião nesta segunda-feira (10), um modelo de protocolo que evite repetição de matérias e identifique antecipadamente a inviabilidade legal para serem aprovadas.
O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, disse que a intenção é editar uma súmula para preservar o controle de constitucionalidade e garantir celeridade e economicidade de tempo na análise. “Poderemos unificar entendimentos corriqueiros nos pareceres que a comissão tem dado sobre isenções fiscais, tributárias e prioridades em atendimentos, por exemplo. O ideal é garantir uma padronização para evitar esses pareceres que estão sendo repetitivos já no início do protocolo”, explicou. Outra mudança seria feita por meio do sistema informatizado que já identificaria similaridade de projetos e leis, evitando que a matéria fosse discutida já se sabendo da prejudicialidade da mesma.
Durante a reunião, os vereadores aprovaram diversas matérias que tratam de diferentes temas. Da vereadora Nina Souza (PDT) foi aprovado o Projeto de Lei 115/2021, que cria possibilidade de mudança de tipologia de unidade de flats com característica residencial, em unidade residencial, de forma individual. “Há uma dificuldade no mercado imobiliário em relação à tipologia dos flats. É preciso regularizar para facilitar a vida de quem possui essas unidades, buscando reduzir suas taxas de juros de financiamento ou vender com taxas mais baixas, além de aquecer o mercado imobiliário, que em muito contribui para a arrecadação do município”, explicou a autora.
