A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal analisou nesta segunda-feira (15), entre os 48 projetos que entraram em pauta, o projeto que promove alterações no Código Tributário do Município.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, visa corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV e do IPTU, além de adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal. “É importante garantirmos as alterações necessárias para desburocratizar e dar melhores condições de aplicabilidade que beneficiem a população. Hoje tivemos ainda vários projetos interessantes, como o de nossa autoria que cria o programa Patrulha Maria da Penha, que é complementar à lei que instituiu a Patrulha para defender e proteger as mulheres contra a violência”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
