A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (26) para analisar matéria enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência. O projeto aprovado à unanimidade dos presentes institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, além de criar o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa.
A proposta já havia passado pela Comissão de Justiça e foi apresentada como uma medida aguardada pelos contribuintes com débitos junto ao Estado. Segundo o procurador-geral adjunto da PGE, José Duarte Santana, a nova legislação permitirá a regularização da situação fiscal dos devedores, seguindo um modelo já adotado em mais de 20 estados. “Essa é a lei de transação tributária, um avanço significativo que traz mais flexibilidade para negociações e regularizações”, afirmou.
O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Neil de Almeida, destacou que a iniciativa segue as melhores práticas de gestão pública já implementadas em nível federal e em outros estados. “Esse projeto busca recuperar dívidas que, muitas vezes, se tornam inviáveis para o Estado. Diferente do Refis, que adotava regras únicas para todos os contribuintes, a nova legislação permitirá editais personalizados e condições mais adequadas à realidade de cada segmento econômico”, explicou.
Além da análise do projeto, a reunião registrou o recebimento do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do relatório de monitoramento da Programação Anual de Saúde (PAS), referentes à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024. O presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), ressaltou que essa obrigação legal não vinha sendo cumprida pelo Governo do Estado nos últimos anos. O deputado Luiz Eduardo (SDD) reforçou a crítica e apresentou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre a ausência dessas apresentações no formato previsto em lei, ou seja, por meio de audiência pública. O requerimento foi aprovado pelos membros da comissão.
Estiveram presentes na reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Divaneide Basílio (PT), Neilton Diógenes (PP) e Dr. Kerginaldo (PL).
