A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria. As mudanças são acrescentadas ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), ao Projeto de Lei 3730/23, do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).
“A proposta reconhece a importância do trabalho dos guardas municipais e promove uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos, garantindo melhores condições de trabalho e segurança pública para as comunidades locais”, afirmou Delegado Palumbo.
Fonte: Câmara dos Deputados
