A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo em conjunto com o Fórum dos Servidores Estaduais para debater a aposentadoria compulsória, estabelecida pelo acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estabelece que os servidores estaduais não concursados, até cinco anos antes da Constituição de 1988, tem até 25 de abril para se aposentar por regime próprio. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, Francisco do PT, Divaneide Basílio (PT) e Luiz Eduardo (SDD).
“Resolvemos debater esse tema que tem afligido tantas famílias para dirimir todas as dúvidas e questionamentos. Essa Casa Legislativa se posiciona no sentindo de buscar uma solução que traga tranquilidade aos servidores e que mantenham o máximo de direitos conquistados”, ressaltou Francisco ao abrir os trabalhos.
O debate reuniu sindicatos e servidores. Representando o Fórum dos Servidores, Rosália Fernandes denunciou o assédio moral que esses servidores estão sofrendo. “Estamos falando de mais de quatro mil pessoas que dedicaram suas vidas a reconstruir esse Estado. Precisamos que a lei que protege o servidor público seja respeitada”, disse Rosália.
Representando a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amaury Perusso, destacou que é preciso pensar em respostas e buscar soluções para esse tema. “O Rio Grande do Norte precisa achar uma solução. Em Sergipe houve discussão; em Piauí, houve uma iniciativa legislativa para regulamentar a situação e em Goiás, uma decisão judicial local ratificada pelo STF porque a Assembleia Legislativa transformou esses servidores estatutários. O que nos mostra que há solução, é só querer”, reforçou.
Representando o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), o advogado Odilon Garcia reforçou a mesma recomendação. “Nós, enquanto sindicato, permanecemos com a mesma recomendação. Que aqueles servidores que preenchem os requisitos que os faça dentro do tempo”, aconselhou.
Contrariando os advogados, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, disse e afirmou contundentemente que não há motivos para pânico. “Eu confesso que ainda não entendi esse pânico que se estabeleceu entre os servidores e muito menos essa orientação dos Sindicatos incentivando os pedidos de aposentadoria, quando na verdade não há nada de concreto sobre o assunto”, indagou.
Já o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares, reforçou o posicionamento do procurador-geral ao afirmar que o posicionamento do Estado difere da opinião dos sindicatos. “É importante deixar claro que a posição do Estado é contrária a que está sendo dada pelos Sindicatos. Inclusive publicamos uma Portaria nº 18/2024 que regulamenta os pedidos de desistência dos processos de aposentadorias em tramitação”, revelou.
Por fim, depois de muita discussão, ficou deliberado que uma nova reunião será realizada com a bancada federal e o Fórum dos servidores para construção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para regulamentar a situação dos servidores.
“Foi uma audiência que lotou a nossa casa e considerada muito positiva. Serviu para desmistificar alguns assuntos. Muito importante a participação da PGE que trouxe informações como novos prazos, e os sindicatos que reforçaram questões que ainda precisam ser resolvidas. Por fim, vamos acionar a bancada federal para que façamos uma mesa de negociação para juntos encontrarmos uma saída para esses próximos momentos. Os servidores estão mobilizados e continuarão”, finalizou Divaneide Basílio.
