Uma medida cautelar assinada pelo juiz Geraldo Motta derrubou o ato para a presidência da Federação das Câmaras Municipais do RN – Fecam-RN que tentou impedir a candidatura do presidente da Câmara de Natal, Paulinho Freire (LEIA AQUI). A vereadora Nina Souza (PDT), representante da Câmara de Natal mas presente na Federação como advogada, não baixou a cabeça ao que considerou intimidação do ex-vereador de São Paulo do Potengi, Diogo Alves, que sequer tem direito a voto no pleito, mas fez barulho. Ex-presidente da Fecam, Iron Júnior, que era vereador em Jardim do Seridó, mas ficou sem mandato depois de disputar sem sucesso a Prefeitura do município, também bateu boca com a vereadora.
Vale ressaltar que o estatuto da OAB veda, no artigo 30, a atuação como advogado para “membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público” e a despeito dos posicionamentos da Quinta Turma do STJ e do Conselho Federal da OAB, conclui-se que a melhor interpretação do dispositivo presente no estatuto é a dada pelas Segunda e Sexta Turmas do STJ, no sentido de que o vereador está impedido de exercer a advocacia a favor ou contra as pessoas jurídicas de direito público de qualquer nível, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar. Logo a vereadora jamais poderia dizer que estava ali como Advogada na FECAM. Tomara que Nina não tenha assinado nada para produzir prova contra ela junto a OAB, além dessa declaração gravada.
