A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e a Controladoria Geral do Estadual promoveram ontem (19) uma reunião virtual com servidores da área financeira e de controle interno do Governo do RN para tratar do Decreto nº 30.136/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2020.
Participaram da atividade mais de 150 servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo, que teve a exposição do Coordenador de Contabilidade do Estado, Flávio Rocha. Os procedimentos disciplinados no Decreto explanado atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual e possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.
Dentre outros pontos, 3 prazos devem ser observados com bastante atenção pelos órgãos:
Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro: 7 de dezembro de 2020 (Exceções nas situações dispostas no & 1° do art. 11*);
Emissão de ordens bancárias em cada exercício financeiro: antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 18 de dezembro (Exceções as situações dispostas nos incisos I, II, III, V e VIII do &1° do art. 11**);
Encerramento do exercício financeiro: 13 de janeiro para os serviços financeiros e contábeis das unidades gestoras.
